4330-4/05-Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
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Embasamento Legal
O CNAE 4330-4/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - serviços de mão de obra que tenha finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - serviços executados pela empresa contratada para a execução da obra, ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil;deverá ser tributada pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, §§ 5º-C, 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em paredes e pisos, tanto no interior quanto no exterior de edificações- a colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos- a calafetagem, raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos- a colocação de papéis de parede
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AZULEJOS, COLOCAÇÃO DECALAFETAGEM, RASPAGEM, POLIMENTO E APLICAÇÃO DE RESINAS EM PISOS (CONSTRUÇÃO)CALAFETAGEM; SERVIÇOS DECARPETES, TAPETES E PASSADEIRAS, COLOCAÇÃO DEINSULFILM (FILM OU PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR), EM IMÓVEIS, APLICAÇÃO DEPAPÉIS DE PAREDE, COLOCAÇÃO DEPELÍCULA DE POLIÉSTER (INSULFILM), EM IMÓVEIS, APLICAÇÃO DEPELÍCULA NÃO REFLETIVA (INSULFILM), EM IMÓVEIS, APLICAÇÃO DEPISOS DE PLÁSTICO, BORRACHA E MATERIAIS SEMELHANTES, COLOCAÇÃO DEPISOS E AZULEJOS, ASSENTAMENTO DEPISOS E AZULEJOS, COLOCAÇÃO DEPISOS ENCERADOS, EXECUÇÃO DERASPAGEM, POLIMENTO E APLICAÇÃO DE RESINAS EM PISOS, PAREDES E TETOS; SERVIÇOS DEREVESTIMENTO EM PASTILHAS PARA PAREDES E FACHADAS, COLOCAÇÃO DEREVESTIMENTOS DE CERÂMICA, AZULEJOS, MÁRMORE, GRANITO, PEDRAS E OUTROS MATERIAIS EM PAREDES E PISOS, TANTO NO INTERIOR QUANTO NO EXTERIOR DE EDIFICAÇÕES, COLOCAÇÃO DEREVESTIMENTOS EM ALUMÍNIO COMPOSTO PARA PAREDES, COLUNAS, VIGAS E FACHADAS, EXECUÇÃO DEREVESTIMENTOS EM MÁRMORES, GRANITOS E OUTRAS PEDRAS EM PISOS, PAREDES, TETOS E FACHADAS, COLOCAÇÃO DEREVESTIMENTOS EM PAREDES COM ARGAMASSA, EXECUÇÃO DESYNTEKO (SINTECO) EM PISOS DE MADEIRA, APLICAÇÃO DETABUADO CORRIDO DE MADEIRA, COLOCAÇÃO DETÁBUAS CORRIDAS, COLOCAÇÃO DETACOS, TACÕES, TÁBUAS E OUTROS TIPOS ASSOALHOS DE MADEIRA, COLOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - AZULEJISTA INDEPENDENTE - CALAFETADOR(A) INDEPENDENTE - COLOCADOR(A) DE REVESTIMENTOS INDEPENDENTE - PASTILHEIRO(A) INDEPENDENTE - SINTEQUEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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