4330-4/99-Outras obras de acabamento da construção
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Embasamento Legal
O CNAE 4330-4/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - serviços de mão de obra que tenha finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - serviços executados pela empresa contratada para a execução da obra, ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil;deverá ser tributada pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, §§ 5º-C, 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de chapisco, emboço e reboco
- a instalação de toldos e persianas
- a instalação de piscinas pré-fabricadas, quando não realizada pelo fabricante
- a colocação de vidros, cristais e espelhos
- outras atividades de acabamento em edificações, não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BALCÕES E EQUIPAMENTOS PARA LOJAS COMERCIAIS; INSTALAÇÃO DE (QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA)BLINDAGEM DE ESQUADRIAS (VIDROS); SERVIÇOS DEBRISES; INSTALAÇÃO DECHAPISCO; SERVIÇOS DECONTROLE DE CORROSÃO EM ESTRUTURAS (CONSTRUÇÃO)EDIFÍCIOS APÓS O TERMINO DA FASE DE CONSTRUÇÃO, LIMPEZA DEEMBOCAMENTO; SERVIÇOS DEEMBOÇO E REBOCO; SERVIÇO DEOBRAS DE ACABAMENTO, N.E., (CONSTRUÇÃO)PISCINAS PRÉ FABRICADAS, QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA; INSTALAÇÃO DEPISCINAS RESIDENCIAIS, CONSTRUÇÃO DESERVIÇO DE CHAPISCOSOMBREADORES PARA ESTACIONAMENTOS (COBERTURAS EM LONA); INSTALAÇÃO DETEXTURIZAÇÃO EM PAREDES; SERVIÇOS DETOLDOS E PERSIANAS; INSTALAÇÃO DETRINCAS E FISSURAS EM PAREDES, TRATAMENTO DEVIDROS, CRISTAIS E ESPELHOS, COLOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- VIDRACEIRO DE EDIFICAÇÕES INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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