Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4391-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALICERCES E BLOCOS DE FUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO DEBALDRAMES, CONSTRUÇÃO DEBATE-ESTACAS COM OPERADOR; LOCAÇÃO DEEDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS, PERFURAÇÃO (CONSTRUÇÃO) PARAEQUIPAMENTOS DE PERFURAÇÃO (PERFURATRIZES) PARA EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES COM OPERADOR; LOCAÇÃO DEESTACAS (RAIZ, TRADO, TIPO FRANKI, PRÉ MOLDADAS, STRAUSS), OBRAS DE CRAVAÇÃO DEESTACAS PARA FUNDAÇÕES (STRAUSS, FRANKI, SIMPLEX, METÁLICAS, PRÉ MOLDADAS, RAIZ, MEGA, PRENSADA, MOLDADAS IN-LOCO), CRAVAÇÃO DEESTAQUEAMENTO (FUNDAÇÃO POR ESTACAS)ESTAQUEAMENTO OU CRAVAÇÃO DE ESTACAS; SERVIÇOS DEFUNDAÇÃO (FUNDAÇÕES) POR TUBULÃO (TUBULÕES), EXECUÇÃO DEFUNDAÇÕES CONTÍNUAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES DIVERSAS PARA EDIFÍCIOS E OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA, EXECUÇÃO DEFUNDAÇÕES EM ESTACAS ESCAVADAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES EM ESTACAS HÉLICE CONTÍNUAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES EM ESTACAS RAIZ, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES EM SAPATAS COMBINADAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES INDIRETAS OU PROFUNDAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES ISOLADAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES PARA EDIFICAÇÕES E OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (CONSTRUÇÃO), EXECUÇÃO DEFUNDAÇÕES PROFUNDAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES RASAS OU DIRETAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES TIPO SAPATAS, CONSTRUÇÃO DEFUNDAÇÕES, REFORÇO DEJET GROUTING, CONSTRUÇÃO DEPERFURAÇÕES E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES DESTINADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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