4399-1/02-Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
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Embasamento Legal
O CNAE 4399-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a montagem e desmontagem de plataformas de trabalho e andaimes, exceto o aluguel de andaimes e plataformas de trabalho- a montagem e desmontagem de fôrmas para concreto e escoramentos- a montagem e desmontagem de estruturas temporárias
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANDAIME TORRE, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEANDAIMES DE ENCAIXE EM QUADROS PARA USO EM FACHADAS (FACHADEIROS), MONTAGEM E DESMONTAGEM DEANDAIMES E PLATAFORMAS SUSPENSAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEANDAIMES FACHADEIROS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEANDAIMES INDUSTRIAIS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEANDAIMES TUBULARES, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEANDAIMES, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEANDAIMES, PLATAFORMAS, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO, DESMONTAGEM DEANDAIMES, PLATAFORMAS, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO, MONTAGEM DEAPARALIXOS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DECIMBRAMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEESCORAMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEESCORAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEESTRUTURAS METÁLICAS MOVEIS, DESMONTAGEM DEESTRUTURAS METÁLICAS TUBULARES TEMPORÁRIAS PARA USOS DIVERSOS (ARQUIBANCADAS, PALCOS, ETC.), EXCETO POR CONTA DE TERCEIROS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEESTRUTURAS TEMPORÁRIAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEFÔRMAS METÁLICAS PARA LAJES, COLUNAS, VIGAS E PILARES, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEPLATAFORMAS DE TRABALHO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DETERÇAS E TRELIÇAS METÁLICAS PARA ESCORAMENTO DE PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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