4399-1/99-Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4399-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de fornos industriais- a construção de partes de edifícios, tais como: telhados, coberturas, chaminés, lareiras, churrasqueiras, etc.- os serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia, vapor e semelhantes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BOMBEAMENTO DE CONCRETO, EXCETO USINAS DE CONCRETO; SERVIÇOS DECALHAS; COLOCAÇÃO, INSTALAÇÃO DECHAMINÉS INDUSTRIAIS, CONSTRUÇÃO DECHAMINÉS, LAREIRAS, CHURRASQUEIRAS, CONSTRUÇÃO DECHURRASQUEIRAS DE ALVENARIA, CONSTRUÇÃO DECOBERTURAS, CONSTRUÇÃO DECOLOCAÇÃO DE TELHADOS, COBERTURAS, OBRAS DECONCRETAGEM (EM FORMAS) DE VIGAS, COLUNAS, LAJES E OUTRAS PEÇAS ESTRUTURAIS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; OBRAS DEFORNOS INDUSTRIAIS, CONSTRUÇÃO DELAREIRAS, CONSTRUÇÃO DELIMPEZA DE FACHADAS COM JATEAMENTO DE VAPOR OU ÁGUA; SERVIÇOS DELIMPEZA DE FACHADAS, COM JATEAMENTO DE AREIA E SEMELHANTES; SERVIÇOS DEPARTES DE EDIFÍCIOS (TELHADOS, CAIXAS D’ÁGUA, CHAMINÉS, ETC.), CONSTRUÇÃO DEPISO ELEVADO, EXECUÇÃO DETELHADOS, CONSTRUÇÃO DETRABALHOS EM EDIFÍCIOS E EM ESTRUTURAS DE GRANDE ALTURA, ESCALAGEM PARA EXECUÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - CALHEIRO (A) INDEPENDENTE - CERQUEIRO(A) INDEPENDENTE - TELHADOR(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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