4520-0/07-Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4520-0/07 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?
Esta atividade compreende:
- a instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores- a instalação, manutenção e reparação de ar condicionado para veículos automotores- a instalação ou substituição de peças e acessórios para veículos automotores, não associado a venda ou a fabricação
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALARMES E SISTEMAS DE SEGURANÇA EM AUTOMÓVEL; INSTALAÇÃO DEAR CONDICIONADO PARA VEICULO AUTOMOTOR; INSTALAÇÃOAR CONDICIONADO PARA VEICULO AUTOMOTOR; MANUTENÇÃOINSTALAÇÃO DE KITS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DEINSULFILM PARA AUTOMÓVEL; COLOCAÇÃO DERECONDICIONAMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - INSTALADOR(A) E REPARADOR (A) DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.