4530-7/04-Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4530-7/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de peças e acessórios usados, mecânicos e elétricos para veículos automotores- o comércio varejista de motores completos usados, para veículos automotores- o comércio varejista de peças e acessórios usados, para carrocerias para veículos automotores- o comércio varejista de capas, capotas, bancos e estofados usados, para veículos automotores- o comércio varejista de ar condicionados usados, para veículos automotores
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMORTECEDORES E MOLAS USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAAR CONDICIONADO USADO PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTABANCOS ESTOFADOS USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTABATERIAS E ACUMULADORES USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTACANOS E SILENCIOSOS USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTACAPAS E ENCERADOS USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTACAPOTAS USADAS PARA VEÍCULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTA DEEQUIPAMENTOS DE SOM USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAEXTINTORES DE INCÊNDIO USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAMOTORES USADOS E RECONDICIONADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTARODAS E AROS USADOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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