4611-7/00-Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
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Embasamento Legal
O CNAE 4611-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de matérias agrícolas in natura tais como: - lã, couro bruto, cana de açúcar, algodão, café em coco, etc. - fios e fibras têxteis não beneficiadas - animais vivos: bovinos, suínos, caprinos, ovinos, eqüinos, etc. - subprodutos de origem animal não comestíveis: chifres, ossos, crinas etc. - outras matérias-primas agrícolas ou animal
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALGODÃO EM CAROÇO, JUTA, SISAL, FIBRAS VEGETAIS, LÃ, CRINAS, PELOS, CERDAS ANIMAIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEANIMAIS VIVOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEBORRACHA NATURAL, GOMA VEGETAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEBOVINOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECAFÉ EM COCO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECAFÉ EM GRÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECAFÉ IN NATURA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECAFÉ VERDE; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECAPRINOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIOCASULOS DE BICHO DA SEDA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECEREAIS EM BRUTO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECOURO EM BRUTO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQÜINO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEERVAS MEDICINAIS EM BRUTO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFIOS E FIBRAS TÊXTEIS NÃO BENEFICIADAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFORRAGENS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFUMO EM FOLHA NÃO BENEFICIADO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELEGUMINOSAS EM BRUTO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATÉRIAS PRIMAS AGRÍCOLAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATÉRIAS PRIMAS TÊXTEIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMILHO EM GRÃO, SOJA EM GRÃO, CAFÉ EM COCO, ARROZ EM CASCA, TRIGO EM GRÃO, CANA DE AÇÚCAR, AMENDOIM EM CASCA, BABAÇU; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEOLEAGINOSAS EM BRUTO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEOVINOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPALHA, CERA DE CARNAÚBA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS AGRÍCOLAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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