4612-5/00-Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
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Embasamento Legal
O CNAE 4612-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: - combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, gás liqüefeito de petróleo e lubrificantes - minerais metálicos e não-metálicos - produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção - defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo - produtos químicos e petroquímicos em geral
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AÇO CARBONO BRUTO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEANILINA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECOLA QUÍMICA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECOLORANTES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECOMBUSTÍVEIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEDEFENSIVOS AGRÍCOLAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEDERIVADOS DO REFINO DO PETRÓLEO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFERTILIZANTES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEINSUMOS AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS (FERTILIZANTES, ADUBOS, AGROTÓXICOS, BACTERICIDAS E SIMILARES); REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELUBRIFICANTES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMETAIS EM FORMA PRIMARIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMINERAIS METÁLICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMINERAIS NÃO METÁLICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPARAFINA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPETROQUÍMICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS QUÍMICOS DE USO NA AGROPECUÁRIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS QUÍMICOS EM GERAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS QUÍMICOS PARA HIGIENE DOMESTICA; INTERMEDIÁRIO DO COMÉRCIO ATACADISTA DEPRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS SIDERÚRGICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DERESINA SINTÉTICA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DESAL GEMA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DE COMÉRCIO DESAL INDUSTRIAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DESAL MARINHO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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