4613-3/00-Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
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Embasamento Legal
O CNAE 4613-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: - madeira em bruto perfilada ou serrada - produtos derivados - tábuas, ripas, vigas, pranchas, dormentes, barrotes e similares - o comércio atacadista de pré-moldados de madeira para construção - louças e aparelhos sanitários - pias, lavatórios, banheiras e outros similares - material de revestimento - azulejos e pisos, mosaicos, pastilhas, ladrilhos e outros similares - material para pintura - material elétrico - vidros - ferragens e produtos siderúrgicos e metalúrgicos para construção - válvulas, torneiras, registros, arames, pregos, fechaduras, dobradiças e outros similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS SANITÁRIOS (PIAS, LAVATÓRIOS, BANHEIRAS); REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIOARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUNAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEBOMBAS HIDRÁULICAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECAIXA DE ÁGUA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECAIXA DE DESCARGA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEDIVISÓRIAS SANFONADAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFERRAGENS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFERRAMENTAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELÂMPADAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELOUÇAS SANITÁRIAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMADEIRA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAIS ELÉTRICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL DE CONSTRUÇÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL DE PINTURA (TINTURA, SOLVENTE, ETC.), REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIOMATERIAL DE REVESTIMENTO (AZULEJOS, PISOS, MOSAICOS E SIMILARES); REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIOMATERIAL ELÉTRICO PARA CONSTRUÇÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL ELÉTRICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPARAFUSOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPORTAS SANFONADAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS METALÚRGICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS SANITÁRIOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS PARA CONSTRUÇÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DETÍNERES PARA TINTAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DETINTAS, ESMALTES, VERNIZES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEVIDROS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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