4614-1/00-Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
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Embasamento Legal
O CNAE 4614-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, tais como: - máquinas operatrizes - tornos, fresas, teares, maçaricos, etc. - máquinas para instalações hidráulicas, máquinas utilizadas em aplicações industriais do ar (aerotécnicas) ou térmicas - máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agrícola - máquinas e equipamentos de informática e comunicação - equipamentos médico-cirúrgicos e hospitalares diversos - embarcações - aeronaves
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AERONAVES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEAIVECA PARA ARADOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEANCINHOS MECÂNICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEAPARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PROFISSIONAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEAPARELHOS ELETRÔNICOS PARA INDUSTRIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEBARBEIROS OU CABELEIREIROS, MÁQUINAS DE; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIOCLASSIFICADORES PARA OVOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECORTADORES DE FRIOS PARA BARES E LANCHONETES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEDEBULHADORES AGRÍCOLAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEMBARCAÇÕES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA USO INDUSTRIAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS DIVERSOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS PARA USOS TÉCNICO OU PROFISSIONAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIOESMERILHADEIRAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEXTINTORES DE INCÊNDIO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFRESADORES (HORIZONTAIS, VERTICAIS, UNIVERSAIS); REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFRITADORAS, REFRESQUEIRAS, SANDUICHEIRA E CAFETEIRAS PARA BARES E LANCHONETES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELAGARTAS PARA TRATORES DE USO NA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO GERENCIAL E COMERCIAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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