4615-0/00-Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
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Embasamento Legal
O CNAE 4615-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: - eletrodomésticos e outros aparelhos e equipamentos de uso doméstico - móveis em geral, para qualquer uso - utensílios e artigos de uso doméstico de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALARMES – USO DOMÉSTICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEAPARELHOS ELETRÔNICOS DOMÉSTICOS E PESSOAIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE CUTELARIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE ILUMINAÇÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE LOUCA, VIDRO, METAL, MADEIRA, PLÁSTICO, BORRACHA E DE OUTROS MATERIAIS – PARA USO DOMÉSTICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE USO DOMÉSTICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS PARA RESIDÊNCIAS DE LOUCA, VIDRO, METAL, MADEIRA, PLÁSTICO, BORRACHA E DE OUTROS MATERIAIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEELETRODOMÉSTICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA USO DOMÉSTICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFILMADORAS, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELOUCAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELUSTRES, LUMINÁRIAS, ABAJURES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAIS, ARTIGOS FOTOGRÁFICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL DE LIMPEZA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMOVEIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPANELAS, UTENSÍLIOS DE COZINHA DOMÉSTICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DESISTEMA DE SEGURANÇA PARA USO DOMÉSTICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEUTENSÍLIOS DOMÉSTICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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