4616-8/00-Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
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Embasamento Legal
O CNAE 4616-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: - fios naturais, artificiais e sintéticos - tecidos - artigos do vestuário, tais como, vestidos, calças, camisas, roupas íntimas e similares - complementos do vestuário, tais como, cintos, chapéus, gravatas, luvas, lenços, meias, sombrinhas e similares - roupas para segurança pessoal - uniformes médicos e escolares e outros similares - calçados de qualquer material, inclusive tênis e calçados esportivos - artigos de couro para viagem e outros usos pessoais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS DE ARMARINHO, AVIAMENTOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE COURO PARA VIAGEM E VESTUÁRIO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE VIAGEM; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DO VESTUÁRIO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS TÊXTEIS EM GERAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECALÇADOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECOMPLEMENTOS DO VESTUÁRIO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECONFECÇÕES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECOURO CURTIDO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEINJETADOS, PARTES PARA CALÇADOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEROUPAS MASCULINAS, FEMININAS, INFANTIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DETECIDOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEUNIFORMES MÉDICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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