4617-6/00-Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
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Embasamento Legal
O CNAE 4617-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: - produtos alimentícios industrializados, em geral - hortifrutigranjeiros - bebidas alcoólicas e não alcoólicas - fumo e produtos do fumo
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AVES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMERCIO DEBEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECACHAÇA OU CANINHA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECEREAIS BENEFICIADOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECHOCOLATE; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECONHAQUE; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFUMO BENEFICIADO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEGELO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEHORTIFRUTIGRANJEIROS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEHORTIGRANJEIROS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELATICÍNIOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELEITE; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELICORES OU CREME; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEOVOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS, FRIGORIFICADO OU CONGELADO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS ALIMENTÍCIOS EMBUTIDOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS ALIMENTÍCIOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS DE SALSICHARIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS DO FUMO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS FRIGORIFICADOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DESAQUÊ; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DESECOS E MOLHADOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEUÍSQUE, WHISKY; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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