4618-4/02-Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
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Embasamento Legal
O CNAE 4618-4/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: - instrumentos e materiais médico-cirúrgicos hospitalares e odontológicos e laboratoriais, tais como: estetoscópios, medidores de pressão, bisturis, boticões, pinças, tubos de ensaio e análises química e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS NÃO ELÉTRICOS PARA ODONTOLOGIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE ORTOPEDIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEBOTICÕES PARA EXTRAÇÃO DENTÁRIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECERAS, DENTES E COMPOSTOS PARA RESTAURAÇÃO DENTÁRIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEDENTES ARTIFICIAIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEGEL PARA MOLDES DE DENTADURAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL HOSPITALAR; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPINOS DE TITÂNIO E OUTROS MATERIAIS PARA ORTOPEDIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPLACAS DE TITÂNIO E OUTROS MATERIAIS PARA ORTOPEDIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS HOSPITALARES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS MÉDICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRODUTOS ODONTOLÓGICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPRÓTESES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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