4618-4/99-Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4618-4/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: - bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos - papel de parede e similares - carpetes, tapetes e outros artigos de tapeçaria - brinquedos - fios e fibras têxteis beneficiadas - jóias, relógios e bijuterias - ração e outros produtos alimentícios para animais - artigos de escritório e de papelaria- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁLBUNS FOTOGRÁFICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEAQUÁRIOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE COMISSARIA; INTERMEDIÁRIO DO COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS DE RELOJOARIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS PARA AQUÁRIO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEARTIGOS VETERINÁRIOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEBICICLETAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEBOLAS DE FUTEBOL, JOELHEIRAS, TORNOZELEIRAS, CANELEIRAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEBRINQUEDOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DECARPETES E TAPETES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEMBALAGENS DE QUALQUER MATERIAL; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS PARA CAÇA SUBMARINA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEESTEIRA ERGOMÉTRICA DOMÉSTICA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFIOS E FIBRAS TÊXTEIS BENEFICIADAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEFLORES E PLANTAS NATURAIS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEJÓIAS, SEMIJÓIAS, BIJUTERIAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELIVROS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DELUVAS DE BOXE, RAQUETES, REDES ESPORTIVAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL ELETROFORÉTICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMATERIAL ESCOLAR; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEMOLINETES E LINHAS PARA VARA DE PESCAR; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPAPEL DE PAREDE E SIMILARES; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPAPEL E PAPELÃO; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DEPEÇAS PARA BICICLETAS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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