Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4623-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de bovinos vivos destinados à criação, engorda e abate; ovinos, suínos e outros animais vivos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BODE; COMÉRCIO ATACADISTA DEBOI; COMÉRCIO ATACADISTA DEBOVINOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEBÚFALOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEBURRO, BURRINHO; COMÉRCIO ATACADISTA DECABRA; COMÉRCIO ATACADISTA DECÃO, CACHORRO; COMÉRCIO ATACADISTA DECAPRINOS; COMÉRCIO ATACADISTA DECARNEIRO; COMÉRCIO ATACADISTA DECAVALO; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQÜINOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEGATO; COMÉRCIO ATACADISTA DEJUMENTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEMULA; COMÉRCIO ATACADISTA DEOVELHAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEOVINOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEPORCO; COMÉRCIO ATACADISTA DERESES; COMÉRCIO ATACADISTA DESÊMEN BOVINO; COMÉRCIO ATACADISTA DESUÍNOS (PORCOS); COMÉRCIO ATACADISTA DETOURO; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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