4623-1/99-Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4623-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de outros produtos agrícolas em bruto, tais como: feijão, arroz, aveia, centeio, milho, trigo, etc.- o comércio atacadista de matérias-primas agrícolas diversas, tais como: látex natural e borracha, juta, rami, vime, xaxim e fibras têxteis não beneficiadas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMENDOIM EM BRUTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEARROZ EM CASCA; COMÉRCIO ATACADISTA DECASULOS DE BICHO DA SEDA; COMÉRCIO ATACADISTA DECERA DE CARNAÚBA, IN NATURA; COMÉRCIO ATACADISTA DECEREAIS EM BRUTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEERVAS MEDICINAIS EM BRUTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEESTERCO DE ANIMAIS NÃO TRATADO; COMÉRCIO ATACADISTA DEFEIJÃO EM BRUTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEFIBRAS TÊXTEIS NÃO BENEFICIADAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEFORRAGENS; COMÉRCIO ATACADISTA DEJUTA; COMÉRCIO ATACADISTA DELÁTEX NATURAL E BORRACHA; COMÉRCIO ATACADISTA DELEGUMINOSAS EM BRUTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEMATÉRIAS PRIMAS AGRÍCOLAS DIVERSAS NÃO BENEFICIADAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMELAÇO (COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA ANIMAIS); COMÉRCIO ATACADISTA DEMILHO EM GRÃO NÃO BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DERAMI; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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