4632-0/01-Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
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Embasamento Legal
O CNAE 4632-0/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de leguminosas e cereais beneficiados, tais como: feijão, arroz, milho, trigo, centeio, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMENDOIM BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DEARROZ BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DECENTEIO; COMÉRCIO ATACADISTA DECEREAIS BENEFICIADOS; COMÉRCIO ATACADISTA DECEVADA BENEFICIADA; COMÉRCIO ATACADISTA DEFARINHA DE TRIGO ; COMÉRCIO ATACADISTA DEFEIJÃO BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DELEGUMINOSAS BENEFICIADAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMILHO BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DESOJA BENEFICIADA; COMÉRCIO ATACADISTA DESORGO; COMÉRCIO ATACADISTA DETRIGO BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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