4632-0/03-Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
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Embasamento Legal
O CNAE 4632-0/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada- os serviços de empacotamento de cereais e leguminosas por conta própria
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMENDOIM BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOAMIDOS E FÉCULAS; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOARROZ BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOCEREAIS BENEFICIADOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOCOMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOEMPACOTAMENTO DE CEREAIS BENEFICIADOS POR CONTA PRÓPRIA; SERVIÇOS DEERVILHA BENEFICIADA; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOFARINHA BENEFICIADA; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOFEIJÃO BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOLEGUMINOSAS BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOMILHO BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOSOJA BENEFICIADA; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOTRIGO BENEFICIADO; COMÉRCIO ATACADISTA DE, COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADO
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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