4633-8/01-Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
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Embasamento Legal
O CNAE 4633-8/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALHO (HORTÍCOLA); COMÉRCIO ATACADISTA DEBANANA; COMÉRCIO ATACADISTA DECASCAS DE FRUTAS; COMÉRCIO ATACADISTA DECOCO; COMÉRCIO ATACADISTA DEFRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEFRUTAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEHORTIFRUTIGRANJEIROS; COMÉRCIO ATACADISTA DEHORTIGRANJEIROS; COMÉRCIO ATACADISTA DELARANJA; COMÉRCIO ATACADISTA DERAÍZES, TUBÉRCULOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEVERDURAS, HORTALIÇAS, LEGUMES FRESCOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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