4635-4/02-Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4635-4/02 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Observação (à partir de 2018): Vigência a partir de 01/01/2015 conforme Lei Complementar 147/2014 e Resolução CGSN/SE nº 115/2014 Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE; COMÉRCIO ATACADISTA DECERVEJA, REFRIGERANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DECHOPP; COMÉRCIO ATACADISTA DEDISTRIBUIDORA DE CERVEJA; COMÉRCIO ATACADISTA DEDISTRIBUIDORA DE CHOPE; COMÉRCIO ATACADISTA DEDISTRIBUIDORA DE REFRIGERANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.