4635-4/03-Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
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Embasamento Legal
O CNAE 4635-4/03 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de água mineral com atividade de engarrafamento associada- o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante com atividade de engarrafamento associada- o comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas (vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc.) e não alcoólicas com atividade de engarrafamento associada
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BEBIDAS EM GERAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADOFRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS ASSOCIADO AO COMÉRCIO; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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