4636-2/02-Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
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Embasamento Legal
O CNAE 4636-2/02
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
- o comércio atacadista de artigos de tabacaria: isqueiros, cachimbos, piteiras e demais artigos de tabacaria
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEPRODUTOS DO FUMO; COMÉRCIO ATACADISTA DETABACO; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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