4642-7/01-Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
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Embasamento Legal
O CNAE 4642-7/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de artigos do vestuário - vestidos, calça, camisas roupas íntimas, e similares- o comércio atacadista de acessórios do vestuário - cintos, chapéus, gravatas, luvas, lenços, meias, guarda-chuvas, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS DO VESTUÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEBLUSA, CAMISA, VESTIDO, SAIA, CALÇA, CAMISOLA, PIJAMA E OUTROS ARTIGOS DE VESTUÁRIO, COMÉRCIO ATACADISTA DECHAPÉUS; COMÉRCIO ATACADISTA DECINTOS; COMÉRCIO ATACADISTA DECOMPLEMENTOS DO VESTUÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DECONFECÇÕES; COMÉRCIO ATACADISTA DEENXOVAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEGRAVATAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEGUARDA-CHUVA, SOMBRINHA, BENGALA; COMÉRCIO ATACADISTA DELENÇOS; COMÉRCIO ATACADISTA DELINGERIE; COMÉRCIO ATACADISTA DELUVAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMEIAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMODA MASCULINA, FEMININA, INFANTIL; COMÉRCIO ATACADISTA DEROUPAS DE COURO; COMÉRCIO ATACADISTA DEROUPAS DESPORTIVAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEROUPAS INTIMAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEROUPAS MASCULINAS, FEMININAS, INFANTIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEVESTUÁRIO DE COURO; COMÉRCIO ATACADISTA DEVESTUÁRIO, ROUPAS PARA ANIMAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEVESTUÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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