4642-7/02-Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
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Embasamento Legal
O CNAE 4642-7/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de roupas para segurança pessoal, inclusive acessórios- o comércio atacadista de roupas para uso profissional, inclusive acessórios- o comércio atacadista de fardamentos e uniformes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAPACETES PARA SEGURANÇA INDUSTRIAL; COMÉRCIO ATACADISTA DECAPACETES PARA SEGURANÇA; COMÉRCIO ATACADISTA DECINTOS PARA SEGURANÇA NO TRABALHO; COMÉRCIO ATACADISTA DECOLETES A PROVA DE BALAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI); COMÉRCIO ATACADISTA DEFARDAMENTO ESCOLAR; COMÉRCIO ATACADISTA DEFARDAMENTO; COMÉRCIO ATACADISTA DELUVAS PARA SEGURANÇA NO TRABALHO; COMÉRCIO ATACADISTA DEMASCARAS PARA SEGURANÇA; COMÉRCIO ATACADISTA DEÓCULOS DE SEGURANÇA; COMÉRCIO ATACADISTA DEROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO; COMÉRCIO ATACADISTA DEROUPAS PARA SEGURANÇA PESSOAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEUNIFORMES ESCOLARES; COMÉRCIO ATACADISTA DEUNIFORMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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