4644-3/02-Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
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Embasamento Legal
O CNAE 4644-3/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de medicamentos de origem química e natural para uso veterinário
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE USO VETERINÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEDISTRIBUIDORA DE REMÉDIOS PARA ANIMAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEFRACIONAMENTO E ENVASAMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE USO VETERINÁRIO PRÓPRIOS; SERVIÇOS DEMEDICAMENTOS PARA ANIMAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEPRODUTOS FARMACÊUTICOS DE USO VETERINÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEREMÉDIOS PARA ANIMAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEREMÉDIOS PARA USO VETERINÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEVACINAS PARA USO VETERINÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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