4646-0/01-Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
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Embasamento Legal
O CNAE 4646-0/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e de toucador- o comércio atacadista de essências manipuladas para perfumes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS DE PERFUMARIA; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE TOUCADOR; COMÉRCIO ATACADISTA DEBASES PARA UNHA E ROSTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEBATOM E BLUSH; COMÉRCIO ATACADISTA DEBRONZEADORES E ACELERADORES DE BRONZEAMENTO; COMÉRCIO ATACADISTA DECONCENTRADOS AROMÁTICOS MANIPULADOS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DECOSMÉTICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DECREMES E LOÇÕES; COMÉRCIO ATACADISTA DEESMALTES; COMÉRCIO ATACADISTA DEESSÊNCIAS MANIPULADAS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DEPERFUMARIA; COMÉRCIO ATACADISTA DEPERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DEPRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA PARA ANIMAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEPRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA PARA USO VETERINÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEPRODUTOS DE PERFUMARIA; COMÉRCIO ATACADISTA DEPRODUTOS, ARTIGOS DE BELEZA; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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