4649-4/01-Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
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Embasamento Legal
O CNAE 4649-4/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos, de uso doméstico - máquinas de lavar, fogões, geladeiras, fornos microondas e similares- o comércio atacadista de outros equipamentos elétricos de usos pessoal e doméstico
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALARMES ELETRÔNICOS – USO DOMÉSTICO (EXCETO VEÍCULOS); COMÉRCIO ATACADISTA DEAPARELHOS ELÉTRICOS DE USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEAPARELHOS ELETRODOMÉSTICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEAR CONDICIONADO PARA RESIDÊNCIAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA – USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEFOGÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEFORNO DE MICROONDAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEGELADEIRA; COMÉRCIO ATACADISTA DEMÁQUINA DE LAVAR E SECAR DOMESTICAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO; COMÉRCIO ATACADISTA DESISTEMAS DE SEGURANÇA – USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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