4649-4/02-Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
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Embasamento Legal
O CNAE 4649-4/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de áudio e vídeo domésticos - rádios, televisores, vídeos cassete, DVDs, câmeras filmadoras e fotográficas e similares- o comércio atacadista de outros equipamentos eletrônicos de usos pessoal e doméstico
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEAPARELHOS ELETRÔNICOS DOMÉSTICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DECÂMERAS , CÂMARAS FOTOGRÁFICAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEDVD APARELHO DE; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS DE FOTO, CINE E SOM; COMÉRCIO ATACADISTA DEFILMADORA; COMÉRCIO ATACADISTA DEMÁQUINA FOTOGRÁFICA; COMÉRCIO ATACADISTA DERADIO; COMÉRCIO ATACADISTA DETELEVISÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEVIDEOCASSETE; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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