CNAE • Ferramenta Especializada

4649-4/07-Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

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Simples Permitido?
Permitida
Qual Anexo?
Anexo I
Sujeito ao Fator R?
Não
Pode ser MEI?
Não

Detalhamento Técnico do CNAE

Embasamento Legal

O CNAE 4649-4/07 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Esta atividade compreende:

- o comércio atacadista de filmes para foto e cine, fitas de áudio e vídeo, CDs e DVDs gravados ou não
- o comércio atacadista de discos de vinil e de fitas cassetes

Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)

CDS E DVDS GRAVADOS OU NÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEDISCOS DE VINIL; COMÉRCIO ATACADISTA DEDISCOS E FITAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEFILMES PARA FOTO E CINE; COMÉRCIO ATACADISTA DEFITAS CASSETES; COMÉRCIO ATACADISTA DEFITAS DE ÁUDIO GRAVADAS OU NÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEFITAS DE VÍDEO GRAVADAS OU NÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DE

Base Legal MEI

Não Permitido

Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.

Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.

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