4649-4/10-Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4649-4/10 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias- o comércio atacadista de pedras preciosas e semipreciosas lapidadas- o comércio atacadista de metais preciosos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
JÓIAS E BIJUTERIAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEJÓIAS E RELÓGIOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMETAIS PRECIOSOS LAPIDADOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEPEDRAS CORADAS LAPIDADAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEPEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS LAPIDADAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEPEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS; COMÉRCIO ATACADISTA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.