4649-4/99-Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4649-4/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico, não especificados anteriormente, tais como: - artigos de cutelaria - artigos para habitação de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares - panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas, escovas, vassouras, cabides, etc. - brinquedos de qualquer material, inclusive eletrônicos - instrumentos musicais - óculos para natação, pranchas, etc. - artigos para caça, pesca e camping - papel de parede e similares - artigos de óptica- o comércio atacadista de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e outros similares)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSÓRIOS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEAPARELHOS PARA GINÁSTICA; COMÉRCIO ATACADISTA DEAQUÁRIOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEARMAÇÕES PARA ÓCULOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEARMAS PARA CACA; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTEFATOS DE BORRACHA PARA USO RESIDENCIAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE ARTESANATO; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE BORRACHA E PLÁSTICO PARA USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE CACA, PESCA, CAMPING; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE CUTELARIA; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE ÓPTICA; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE PORCELANA OU CERÂMICA DECORADOS, GRAVADOS, VITRIFICADOS OU TRABALHOS DE OUTRO MODO PARA USO PESOAL OU DOMÉSTICO, COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE RELOJOARIA; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DE TABACARIA; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS DESCARTÁVEIS EM GERAL (COPOS, TALHERES, GUARDANAPOS, EMBALAGENS PARA ALIMENTOS PREPARADOS E SIMILARES); COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS ESPORTIVOS, DESPORTIVOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS FUNERÁRIOS – INCLUSIVE URNAS MORTUÁRIAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS PARA AQUÁRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS PARA DECORAÇÃO DE FESTAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS PARA FESTAS EM GERAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS PARA HABITAÇÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS RECREATIVOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS RELIGIOSOS E DE CULTO; COMÉRCIO ATACADISTA DEBARRACAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEBOLAS PARA FUTEBOL, JOELHEIRAS, TORNOZELEIRAS E CANELEIRAS; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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