4662-1/00-Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
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Embasamento Legal
O CNAE 4662-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para terraplenagem- o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para mineração- o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para construção civil - betoneiras, niveladoras, raspadoras de piso, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS E EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEBETONEIRAS DE CONCRETO EQUIPAMENTO, EXCETO CAMINHÕES DE; COMÉRCIO ATACADISTA DEBETONEIRAS; COMÉRCIO ATACADISTA DELAGARTAS PARA TRATORES DE USO NA CONSTRUÇÃO, MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM; COMÉRCIO ATACADISTA DEMÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM; COMÉRCIO ATACADISTA DEMÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEMÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEMÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM; COMÉRCIO ATACADISTA DENIVELADORA, RASPADORA DE PISOS; COMÉRCIO ATACADISTA DETRATORES DE RODA OU ESTEIRA, EXCETO AGRÍCOLA; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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