4669-9/99-Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
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Embasamento Legal
O CNAE 4669-9/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de: - motores e transformadores elétricos - sistemas para controle de incêndio - instrumentos e equipamentos de medida - robots - máquinas, aparelhos e equipamentos para usos técnico e profissional - máquinas e equipamentos para escritório, exceto informáticos - outras máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente, exceto para uso agropecuário, terraplenagem, mineração e construção, industrial, odonto-médico-hospitalar e comercial
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AERONAVES, AVIÕES; COMÉRCIO ATACADISTA DEALARMES ELETRÔNICOS – USO INDUSTRIAL (EXCETO VEÍCULOS); COMÉRCIO ATACADISTA DEANTENAS PARABÓLICAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEAPARELHOS DE MEDIDA E PRECISÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEAPARELHOS PARA USOS TÉCNICO E PROFISSIONAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEAQUECEDORES SOLARES; COMÉRCIO ATACADISTA DEAR CONDICIONADO, CONDICIONADORES DE AR PARA USO COMERCIAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEARMAS E MUNIÇÕES, EXCETO ESPORTIVA E PARA CAÇA; COMERCIO ATACADISTA DEBEBEDOUROS NÃO RESIDENCIAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEBROCAS PARA PERFURAÇÃO DE PETRÓLEO; COMÉRCIO ATACADISTA DECALIBRADORES DE PNEUS; COMÉRCIO ATACADISTA DECOFRES; COMÉRCIO ATACADISTA DECONDICIONADORES DE AR NÃO-RESIDENCIAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DECOPIADORAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEELEVADORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA; COMÉRCIO ATACADISTA DEEMBARCAÇÕES -INCLUSIVE PARA ESPORTE E LAZER; COMÉRCIO ATACADISTA DEEMPILHADEIRA; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA – USO INDUSTRIAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS METEOROLÓGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS PARA CONDICIONAMENTO FÍSICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; COMÉRCIO ATACADISTA DEEQUIPAMENTOS PARA USOS TÉCNICO E PROFISSIONAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEESCAVADEIRAS (ESCAVADORAS); COMÉRCIO ATACADISTA DEEXTINTORES DE INCÊNDIO; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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