4679-6/01-Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4679-6/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de tintas e materiais para pintura, tais como:
- tintas, esmaltes, lacas, vernizes, corantes, impermeabilizantes, solventes para tintas, massas, pincéis, brochas, rolos, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGUARRÁS; COMÉRCIO ATACADISTA DEIMPERMEABILIZANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DEPINCÉIS, BROCHAS, ROLOS; COMÉRCIO ATACADISTA DESOLVENTES PARA PINTURA; COMÉRCIO ATACADISTA DETEXTURAS E GRAFIATOS; COMÉRCIO ATACADISTA DETÍNERES PARA TINTA; COMÉRCIO ATACADISTA DETINTA AUTOMOTIVA; COMÉRCIO ATACADISTA DETINTAS, VERNIZES E SIMILARES; COMÉRCIO ATACADISTA DETINTAS; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.