4681-8/01-Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
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Embasamento Legal
O CNAE 4681-8/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de: - álcool carburante derivado da cana de açúcar - combustíveis derivados do refino do petróleo, inclusive para aeronaves e embarcações - biodiesel
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁLCOOL CARBURANTE – EXCETO REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA; COMÉRCIO ATACADISTA DEBIODIESEL – EXCETO REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA; COMÉRCIO ATACADISTACOMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO REFINO DO PETRÓLEO – EXCETO REALIZADO POR TRANSPORTE RETALHISTA; COMÉRCIO ATACADISTA DECOMBUSTÍVEIS PARA AERONAVES, AVIÕES; COMÉRCIO ATACADISTA DECOMBUSTÍVEIS PARA EMBARCAÇÕES, BARCOS; COMÉRCIO ATACADISTA DECOQUE DERIVADO DO PETRÓLEO; COMÉRCIO ATACADISTA DEETANOL; COMÉRCIO ATACADISTA DEGASOLINA – EXCETO REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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