Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4681-8/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de lubrificantes derivado ou não do refino do petróleo, tais como: lubrificantes automotivos, fluídos para freios, para transmissão, óleos lubrificantes industriais (hidráulicos, desmoldantes, para engrenagens, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADITIVOS DERIVADOS OU NÃO DO REFINO DO PETRÓLEO; COMÉRCIO ATACADISTA DEANTICORROSIVOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEDESENGRAXANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DEFLUIDOS DERIVADOS OU NÃO DO REFINO DO PETRÓLEO; COMÉRCIO ATACADISTA DEFLUÍDOS PARA FREIO E TRANSMISSÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DEGRAXA; COMÉRCIO ATACADISTA DELUBRIFICANTES AUTOMOTIVO; COMÉRCIO ATACADISTA DELUBRIFICANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DEÓLEO DE TEMPERA; COMÉRCIO ATACADISTA DEÓLEOS DESMOLDANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DEÓLEOS LUBRIFICANTES INDUSTRIAIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEÓLEOS PARA ENGRENAGENS; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.