4684-2/99-Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4684-2/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de produtos químicos tais como: - álcool etílico, soda cáustica, cloro e derivados, oxigênio, água destilada, elementos não-petroquímicos ou carboquímicos - essências não-manipuladas para perfumes - petroquímicos básicos e intermediários - amônia, eteno, benzeno, uréia, cloreto de vinila, etc.- o comércio atacadista de aditivos para combustíveis e lubrificantes- o comércio atacadista dos produtos farmoquímicos, tais como: - cargas e preparados para extintores de incêndio - fluídos para isqueiros - artigos pirotécnicos - alvejantes e detergentes industriais - fósforo de segurança, adesivos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABRASIVOS QUÍMICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEACETILENO; COMÉRCIO ATACADISTA DEADITIVOS PARA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DEÁLCOOL EM GEL; COMÉRCIO ATACADISTA DEÁLCOOL ETÍLICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEANILINA; COMÉRCIO ATACADISTA DEARGÔNIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEARTIGOS PIROTÉCNICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DECARGAS, PREPARADOS PARA EXTINTORES DE INCÊNDIO; COMÉRCIO ATACADISTA DECLORO; COMÉRCIO ATACADISTA DECOALHO; COMÉRCIO ATACADISTA DECOLA QUÍMICA; COMÉRCIO ATACADISTA DECOLORANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DECONCENTRADOS AROMÁTICOS NÃO MANIPULADOS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DEDETONADORES; COMÉRCIO ATACADISTA DEEMULSÃO ASFÁLTICA; COMÉRCIO ATACADISTA DEENZIMAS EM GERAL; COMÉRCIO ATACADISTA DEESSÊNCIAS NÃO MANIPULADAS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DEESSENCIAS PARA USO EM ALIMENTOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEEXPLOSIVOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEFILMES PARA RAIO X PARA USO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E SIMILARES; COMÉRCIO ATACADISTA DEFOGOS DE ARTIFÍCIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEGÁS CARBÔNICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEGÁS INERTE; COMÉRCIO ATACADISTA DEGÁS REFRIGERANTE; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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