4712-1/00-Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
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Embasamento Legal
O CNAE 4712-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades dos estabelecimentos comerciais com e sem auto-atendimento e com venda predominante de produtos alimentícios variados em minimercados, mercearias, armazéns, empórios, secos e molhados, com área de venda inferior a 300 metros quadrados
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARMAZÉM VAREJISTAARMAZÉM; COMÉRCIO VAREJISTAARMAZÉNS VAREJISTASEMPÓRIO; COMÉRCIO VAREJISTAMERCEARIA; COMÉRCIO VAREJISTAMINI-MARKET; COMÉRCIO VAREJISTAMINIMERCADO; COMÉRCIO VAREJISTAMINI-MERCADO; COMÉRCIO VAREJISTAMINIMERCADOSSECOS E MOLHADOS; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - BARRAQUEIRO(A) INDEPENDENTE - MERCEEIRO(A)/VENDEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Guia de Tributação: CNAE
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