4722-9/01-Comércio varejista de carnes – açougues
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4722-9/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de:
- carnes de bovino, suíno, caprino, ovino e eqüídeo, frescas, frigorificadas e congeladas
- aves abatidas frescas, congeladas ou frigorificadas
- pequenos animais abatidos - coelhos, patos, perus, galinhas e similares
- o abate de animais associado ao comércio
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABATE DE ANIMAIS ASSOCIADO AO COMÉRCIO; COMÉRCIO VAREJISTAABATEDOURO DE ANIMAIS ASSOCIADO AO COMÉRCIO; COMÉRCIO VAREJISTAAÇOUGUE; COMÉRCIO VAREJISTAAVES ABATIDAS FRESCAS, CONGELADAS, FRIGORIFICADAS; COMÉRCIO VAREJISTACARNE BOVINA; COMÉRCIO VAREJISTACARNE DE CAPRINO, OVINO, EQÜÍDEO; COMÉRCIO VAREJISTACARNE SUÍNA; COMÉRCIO VAREJISTACARNES FRESCAS, FRIGORIFICADAS, CONGELADAS; COMÉRCIO VAREJISTACASA DE CARNES; COMÉRCIO VAREJISTAFRANGO ABATIDO; COMÉRCIO VAREJISTAMIÚDOS, VÍSCERAS; COMÉRCIO VAREJISTAPEQUENOS ANIMAIS ABATIDOS (COELHOS (LEBRES), PATOS, PERUS, GALINHAS, ETC.); COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.