4724-5/00-Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
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Embasamento Legal
O CNAE 4724-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de hortifrutigranjeiros
- o comércio varejista de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AVES VIVAS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAAVIÁRIO (EXCETO PASSARINHOS), AVES VIVAS; COMÉRCIO VAREJISTACOELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAFRANGOS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAFRUTARIA; COMÉRCIO VAREJISTAFRUTAS; COMÉRCIO VAREJISTAGALINHAS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAHORTALIÇAS; COMÉRCIO VAREJISTAHORTIGRANJEIROS; COMÉRCIO VAREJISTALEGUMES, RAÍZES, TUBÉRCULOS; COMÉRCIO VAREJISTAPEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAQUITANDA ESPECIALIZADO EM FRUTAS E LEGUMES; COMÉRCIO VAREJISTASACOLÃO; COMÉRCIO VAREJISTAVERDURAS E FRUTAS; COMÉRCIO VAREJISTAVERDUREIRO; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE
- QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE
- VENDEDOR(A) DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO INDEPENDENTE
- VERDUREIRO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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