4731-8/00-Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
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Embasamento Legal
O CNAE 4731-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores realizado em postos de combustíveis- a venda de gás natural para veículos automotores GNV- a venda a varejo de combustíveis para barcos de pequeno porte
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁLCOOL CARBURANTE; COMÉRCIO VAREJISTAAUTO POSTOCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA BARCOS DE PEQUENO PORTE; COMÉRCIO VAREJISTACOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS; COMÉRCIO VAREJISTACOMBUSTÍVEIS NATURAL DE PETRÓLEO PARA VEÍCULOS; COMÉRCIO VAREJISTACOMBUSTÍVEIS PARA BARCOS DE PEQUENO PORTE; COMÉRCIO VAREJISTADERIVADOS DO PETRÓLEO; COMÉRCIO VAREJISTAGÁS NATURAL DE PETRÓLEO PARA VEÍCULOS; COMÉRCIO VAREJISTAGÁS NATURAL PARA VEÍCULOS; COMÉRCIO VAREJISTAGÁS NATURAL VEICULAR; COMÉRCIO VAREJISTAGASOLINA PARA VEÍCULOS; COMÉRCIO VAREJISTAGNV; COMÉRCIO VAREJISTAÓLEO DIESEL PARA VEÍCULOS; COMÉRCIO VAREJISTAPOSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOSPOSTO DE COMBUSTÍVELPOSTO DE GASOLINA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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