4741-5/00-Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
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Embasamento Legal
O CNAE 4741-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista especializado de materiais para pintura, tais como: tintas, esmaltes, lacas, vernizes, corantes, impermeabilizantes, solventes para tintas, massas, pincéis, brochas, rolos, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
IMPERMEABILIZANTES; COMÉRCIO VAREJISTALOJA DE TINTAS; COMÉRCIO VAREJISTAMASSA PARA PINTURA DE PRÉDIOS; COMÉRCIO VAREJISTAMATERIAL PARA PINTURA; COMÉRCIO VAREJISTAPINCÉIS, ROLOS, BROCHAS; COMÉRCIO VAREJISTASOLVENTES PARA TINTA; COMÉRCIO VAREJISTATEXTURAS E GRAFIATOS; COMÉRCIO VAREJISTA DETÍNERES PARA TINTA; COMÉRCIO VAREJISTATINTAS AUTOMOTIVAS; COMÉRCIO VAREJISTATINTAS; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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