4744-0/01-Comércio varejista de ferragens e ferramentas
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Embasamento Legal
O CNAE 4744-0/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista especializado em ferragens para construção
- o comércio varejista de ferramentas manuais, elétricas e não-elétricas - martelos, serras, picaretas, chaves de fenda alicates, furadeiras, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AÇO PARA CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAALUMÍNIO, CHAPAS DE; COMÉRCIO VAREJISTAARAMES, PREGOS, PARAFUSOS; COMÉRCIO VAREJISTACADEADOS; COMÉRCIO VAREJISTAFECHADURAS, DOBRADIÇAS; COMÉRCIO VAREJISTAFERRAGENS; COMÉRCIO VAREJISTAFERRAMENTAS MANUAIS ELÉTRICAS; COMÉRCIO VAREJISTAFERRAMENTAS MANUAIS NÃO-ELÉTRICAS; COMÉRCIO VAREJISTAFERRAMENTAS MANUAIS; COMÉRCIO VAREJISTAFERRO PARA CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAFURADEIRAS, SERRAS ELÉTRICAS; COMÉRCIO VAREJISTAMARTELO, PICARETAS; COMÉRCIO VAREJISTAMETAIS SANITÁRIOS; COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS METALÚRGICOS; COMÉRCIO VAREJISTASERROTES, SERRAS; COMÉRCIO VAREJISTATELAS DE ARAME; COMÉRCIO VAREJISTAVERGALHÕES; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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