4744-0/02-Comércio varejista de madeira e artefatos
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Embasamento Legal
O CNAE 4744-0/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de madeira em bruto perfilada ou serrada
- os produtos derivados da madeira - tábuas, ripas, vigas, pranchas, dormentes, barrote, portas, janelas e similares
- o comércio varejista de pré-moldados de madeira para construção
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BRIQUETE (SERRAGEM COMPACTADA); COMÉRCIO VAREJISTAESQUADRIAS DE MADEIRA; COMÉRCIO VAREJISTAMADEIRA FOLHEADA, PRENSADA E COMPENSADA; COMÉRCIO VAREJISTAMADEIRA SERRADA; COMÉRCIO VAREJISTAMADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAPORTAS DE MADEIRA; COMÉRCIO VAREJISTAPORTAS E JANELAS DE MADEIRA; COMÉRCIO VAREJISTATACOS DE MADEIRA PARA PISOS; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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