4744-0/05-Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4744-0/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista especializado em materiais de construção não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE CIMENTO; GESSO E AMIANTO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUNAS; COMÉRCIO VAREJISTAAZULEJOS, CERÂMICAS; COMÉRCIO VAREJISTABOMBAS DE ÁGUA; COMÉRCIO VAREJISTABOMBAS HIDRÁULICAS; COMÉRCIO VAREJISTABOX PARA BANHEIRO; COMÉRCIO VAREJISTACAIXAS DE ÁGUA; COMÉRCIO VAREJISTACALHAS PARA CONSTRUCAO; COMERCIO VAREJISTACIMENTO; COMÉRCIO VAREJISTADIVISÓRIAS E PORTAS SANFONADAS; COMÉRCIO VAREJISTAESQUADRIAS METÁLICAS; COMÉRCIO VAREJISTAFORRO PARA CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAGESSO PARA CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAJANELAS METÁLICAS; COMÉRCIO VAREJISTALIXA, COMÉRCIO VAREJISTAPELÍCULAS DE POLIÉSTER (INSULFILM) PARA REVESTIMENTO DE VIDROS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS; COMÉRCIO VAREJISTAPIAS, LAVATÓRIOS, BANHEIRAS; COMÉRCIO VAREJISTAPISCINAS E EQUIPAMENTOS PARA SUA INSTALAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAPISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAPISOS E REVESTIMENTOS PARA CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTA DEPORTAS ELETRÔNICAS; COMÉRCIO VAREJISTAPORTAS METÁLICAS; COMÉRCIO VAREJISTAPORTAS SANFONADAS; COMÉRCIO VAREJISTAPORTÕES ELETRÔNICOS; COMÉRCIO VAREJISTARODAPÉS DE CERÂMICA; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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