4744-0/99-Comércio varejista de materiais de construção em geral
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Embasamento Legal
O CNAE 4744-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de materiais de construção em geral, sem especialização
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERALMATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (NO MESMO ESTABELECIMENTO); COMÉRCIO VAREJISTAVIGAS DE CONCRETO; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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