4753-9/00-Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
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Embasamento Legal
O CNAE 4753-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista especializado em: - eletrodomésticos - fogões, geladeiras, batedeiras, fornos microondas, máquinas de lavar, etc. - equipamentos de áudio e vídeo - câmeras filmadoras, fotográficas e similares, rádios, televisores, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMPLIFICADORES DE SOM; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHO DE AR CONDICIONADO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHO DE AR REFRIGERADO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHO DE SOM; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHO DE VÍDEO, EXCETO MONITOR DE MICROCOMPUTADOR; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHOS DE RADIO; COMÉRCIO VAREJISTA DEAPARELHOS DE REPRODUÇÃO DE MÍDIA (ÁUDIO E VÍDEO), EXCETO PERIFÉRICOS DE MICROCOMPUTADOR; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHOS DE TELEVISÃO; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHOS DE USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHOS ELETROELETRÔNICOS DOMÉSTICOS OU PESSOAIS; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHOS ELETRÔNICOS DOMÉSTICOS OU PESSOAIS; COMÉRCIO VAREJISTAAQUECEDOR ELÉTRICO; COMÉRCIO VAREJISTAASPIRADOR DE PÓ DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTACAIXAS ACÚSTICAS; COMÉRCIO VAREJISTACÂMERAS, CÂMARAS FOTOGRÁFICAS; COMÉRCIO VAREJISTAELETRODOMÉSTICOS; COMÉRCIO VAREJISTAENCERADEIRAS; COMÉRCIO VAREJISTAEQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOMÉSTICOS; COMÉRCIO VAREJISTAFOGÃO; COMÉRCIO VAREJISTAFORNO DE MICROONDAS; COMÉRCIO VAREJISTAFOTO, CINE E SOM; COMÉRCIO VAREJISTAGELADEIRA; COMÉRCIO VAREJISTAGRAVADORES; COMÉRCIO VAREJISTALOJA DE ELETRODOMÉSTICOS; COMÉRCIO VAREJISTAMÁQUINA DE COSTURA DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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