4757-1/00-Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
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Embasamento Legal
O CNAE 4757-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de peças e acessórios para aparelhos de uso doméstico e pessoal, elétricos e eletrônicos- o comércio varejista de antenas, inclusive parabólicas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANTENAS PARABÓLICAS; COMÉRCIO VAREJISTAANTENAS; COMÉRCIO VAREJISTACOMPONENTES ELETRÔNICOS; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETRÔNICOS; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA FOGÕES; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS PARA GELADEIRAS; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS PARA TELEVISORES; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS PARA VÍDEO CASSETES; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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